ACILS EMITE NOTA SOBRE ATENDIMENTO DO COMÉRCIO DURANTE A COPA DO MUNDO

A Associação Comercial e Empresarial de Laranjeiras do Sul – Acils, emite comunicado em relação a liberação ou não de funcionários nos dias de jogos do Brasil. Importante destacar que não há obrigatoriedade para concessão de folgas ou de paralisações durante os horários de jogos do Brasil, cabendo ao empregador definir se adotará horários diferenciados de trabalho ou não.

Caso os empregadores optem pela adoção de horários diferenciados de trabalho, poderão definir com seus empregados, mediante acordo de compensação, que as horas não trabalhadas durante os horários de jogos, serão trabalhadas em outros dias.

Nesta situação de compensação, sugere-se observar as seguintes condições:

– A formalização de acordo individual de compensação com os empregados, por escrito, estabelecendo quando ocorrerão as folgas e como as horas serão compensadas;

– Que a compensação ocorra dentro do mesmo mês em que ocorrer a folga;

– Havendo a necessidade que a compensação ocorra em período superior a um mês, que seja adotado banco de horas, por acordo individual escrito, para compensação em até 6 meses;

– Que durante a compensação a jornada não ultrapasse de 10 horas diárias.

Caso o empregador opte por não liberar seus empregados nos horários de jogos, e caso o empregado não compareça ao trabalho nesse período, as horas não trabalhadas poderão ser descontadas do empregado, pois não se trata de falta ou ausência justificada.

A Acils estará atendendo normalmente das 8h às 11h30 e das 13h às 18h, exceto a autarquia estadual, da Agência Regional da Junta Comercial de Laranjeiras do Sul que: nos dias em que os jogos se realizarem pela manhã, o expediente terá início a partir das 14h e nos dias em que os jogos se realizarem à tarde, o expediente se encerrará às 13h.

Crédito: Assessoria Comunicação Acils